"Autoriza a Empresa Plasmar Indústria e Comércio de Plástico Ltda a alienar terreno recebido do Município de Tocantins e contém outras providências.". . .
"Dá nova redação ao Artigo da Lei n° 88/94, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.". . .