"Autoriza o Servidor Público Municipal ter o dia do seu aniversário de nascimento ou casamento como Ponto Facultativo e contém outras providências.". . .
"Altera o Anexo lll contendo o Quadro Demonstrativo dos Investimentos da Lei Municipal N° 243/2001 que dispõe o Plano Plurianual de Investimentos de Tocantins - Quadriênio 2002/2005.". . .