"Dá nova redação ao Artigo 34 e ao inciso l do parágrafo único do Artigo 70 da Lei Complementar Municipal n° 013/2003 - Código Tributário Municipal e altera as tabelas de taxas.". . .
"Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso Xl do Artigo 57 da Lei Complementar n° 013/2003, e adota outras providências.". . .
"Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 023/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 023/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
Alto contraste 
