"Altera a Lei N° 333/2005 que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Federal n° 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outra. . .
"Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público no estabelecimentos bancários em funcionamento no Município de Tocantins.". . .
"Autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.. . .