"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouro com água potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios no Município de Tocantins.". . .
"Altera a Lei n° 347/2009 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o anexo l - Metas e Prioridades das Leis n° 328/2005 e 361/2006 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alteraçõ. . .
"Altera a Lei n° 347/2005 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo l - Metas e Prioridades para 2007, da Lei n° 361/2006 que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007" e dá outras providênci. . .