"Altera a Lei Complementar n° 008/2002 que dispõe sobre o sistema de previdência social dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, revoga a Lei Municipal n° 388/2007 e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei n° 023/2007 que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 022/2007 que dispõe sobre a Estrutura administrativa e o Plano de Cargos do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 023/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
Alto contraste 
