"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de á. . .
"Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município de Tocantins, e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 008/2002 que dispõe sobre o sistema de previdência social dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, revoga a Lei Municipal n° 388/2007 e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei n° 023/2007 que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
Alto contraste 
