"Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 023/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 023/2007, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins e dá outras providências.". . .