"Autoriza o Município de Tocantins a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.". . .
"Altera as Leis complementares n° 022 e 023 de 2007 que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Municipais e dá outras providências.". . .
"Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais - CISAB Zona da Mata e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 008/2002 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
Alto contraste 
