Lei 333/2005

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 26-09-2005

"Autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências."

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