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Leis

Lei 087/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 10-11-1994
LEI:

"Regulamenta a contribuição do FAPSEM e dá outras providências.". . .

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Lei 075/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 30-09-1994
LEI:

"Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao servidor público municipal e de pensão por morte aos seus dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) e dá outras providências.". . .

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Lei 076/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 30-09-1994
LEI:

"Municipaliza escola e dá outras providências.". . .

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Lei 077/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 30-09-1994
LEI:

"Prorroga vigência da Lei N° 66/94.". . .

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Lei 078/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 30-09-1994
LEI:

"Autoriza Loteamento.". . .

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Lei 079/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 30-09-1994
LEI:

"Aprova Loteamento.". . .

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Lei 080/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 30-09-1994
LEI:

"Prorroga vigência da Lei N° 25/93.". . .

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Lei 081/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 30-09-1994
LEI:

"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.". . .

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Lei 071/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 16-09-1994
LEI:

"Autoriza subvenções e contribuições.". . .

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Lei 072/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 16-09-1994
LEI:

"Autoriza doação de terreno.". . .

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Lei 073/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 16-09-1994
LEI:

"Autoriza doação de terreno.". . .

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Lei 074/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 16-09-1994
LEI:

"Autoriza abertura de crédito suplementar.". . .

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Lei 070/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 09-08-1994
LEI:

"Cria Cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo, fixa-lhes os vencimentos e dá outras providências.". . .

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Lei 069/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 15-07-1994
LEI:

"Fixa o abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos.". . .

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Lei 065/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 08-07-1994
LEI:

"Transforma cargo, altera denominação, atribuições e dá outras providências.". . .

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Lei 066/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 08-07-1994
LEI:

"Prorroga vigência da Lei N° 35/93.". . .

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Lei 067/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 08-07-1994
LEI:

"Abre crédito especial.". . .

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Lei 068/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 08-07-1994
LEI:

"Emenda o Artigo 2° da Lei N° 63/94.". . .

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Lei 062/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 24-06-1994
LEI:

"Autoriza criação de linha de ônibus.". . .

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Lei 063/1994

DATA DA CRIAÇÃO: 24-06-1994
LEI:

"Autoriza execução de serviços.". . .

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