"Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos agentes de Controle de Endemias nos Termos da Emenda Constitucional N° 120/2022, e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .
"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.079.444,05 para aportes periódicos ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais e contém outras providências.". . .
"Cria o Cargo de Monitor de Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins.". . .
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a empresa AUTO POSTO TOCANTINS LTDA para realização de Terraplanagem com remoção de terras nos termos que menciona e dá outras providências.". . .
"Cria o Cargo de Monitor de Educação Especial no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins - Lei Complementar 022/2007.". . .
" Autoriza o Município de Tocantins-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de garantia e dá outras providências.". . .
" Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências.". . .
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