"Autoriza a descentralização do Ensino com a absorção dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) da Escola Estadual Capitão Antônio Pinto de Miranda pelo Município de Tocantins, por intermédio do Projeto Mãos Dadas da Secretaria de Estado. . .
'Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plan. . .
"Altera o art. 5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021'.. . .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com instituições de ensino superior e escolas técnicas, para fins de realização de estágios não remunerados por alunos residentes no Município de Tocantins e dá outras providências.. . .
"Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.". . .
Alto contraste 
