''Altera a Lei Complementar n° 048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-se aos termos da Lei Ordinária n° 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária 12.994/2014. e dá outras providências''.. . .
''Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET do Município de Tocantins-MG, como entidade autárquica de direito público integrante da administração indireta municipal e dá outras providencias''.. . .
''Dispõe sobre o cancelamento da Rua Projetada localizada na quadra da Avenida Dr. João Cataldo Pinto, com divisão na Rua Adamastor Marques e Rua Vereador Ademir Cerdeira Cabido no Bairro Imperial, e dá outras providências''.. . .
''Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Tocantins/MG e dá outras providências''.. . .
''Altera a Lei Complementar n°077/2023 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos os Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências''.. . .
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores.. . .
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências. . .
Alto contraste 
