Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores.. . .
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências. . .
Altera a Lei Municipal nº 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianças e do Adolescente, e dá outras providências . . .
Dispõe sobre a extensão temporária da carga horária dos professores e monitores escolares regentes, efetivos e temporários, bem como sobre a extensão de carga horária decorrente de exigência curricular.. . .
"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Tocantins, revoga a Lei N°435, de 27 de novembro de 2009 (COMDEC) e dá outras providências". . .
Alto contraste 
