Prefeitura Municipal de Tocantins/MG

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LEI Nº 815/2025

LEI: 815

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 13-03-2025

Dispõe sobre o regime de adiantamento a que se referem os arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins-MG.

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