''Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, em Favor do Saaet - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins no Valor de R$92.250,00''.. . .
''Dispõe sobre a regulamentação de Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, de Técnico . . .
''Cria o Projeto Social ''ADOTE UM ALUNO'' no âmbito Municipal DE Tocantins e autoriza o Poder Executivo a auxiliar as entidades privadas sem fins lucrativos participantes deste Projeto com uma subvenção concedida por aluno, criança ou jovem estudant. . .
''Institui a Equipe Multidisciplinar, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos de art. 37, IX, da Constituição Federal, para sua implantação e dá outras providências''.. . .
''Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e define o sistema de vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAET do Município de Tocantins, e dá outras providências''.. . .
''Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Tocantins - MG e em tratamento fora do domicílio e dá outras providências''.. . .
''Altera a Lei Complementar n° 048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-se aos termos da Lei Ordinária n° 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária 12.994/2014. e dá outras providências''.. . .
''Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET do Município de Tocantins-MG, como entidade autárquica de direito público integrante da administração indireta municipal e dá outras providencias''.. . .
''Dispõe sobre o cancelamento da Rua Projetada localizada na quadra da Avenida Dr. João Cataldo Pinto, com divisão na Rua Adamastor Marques e Rua Vereador Ademir Cerdeira Cabido no Bairro Imperial, e dá outras providências''.. . .
''Institui e aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Tocantins/MG e dá outras providências''.. . .
''Altera a Lei Complementar n°077/2023 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos os Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências''.. . .
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