" Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização, qualidade de vida e renda familiar, e dá outras providências.". . .
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e vereadores.". . .
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação excepcional aos servidores públicos municipais efetivos e contratados em atividade, e dá outras providências.. . .
"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação excepcional aos servidores públicos municipais efetivos e contratados em atividade. e dá outras providências.". . .
'Altera o art. 5º, da Lei nº 661, de 30 de novembro de 2020, que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2021'.. . .
Alto contraste 
