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Leis

Lei 638/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 12-12-2019
LEI:

"Institui Taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências.". . .

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Lei 639/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 12-12-2019
LEI:

"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 207.000,00 as dotações do Orçamento do Município de Tocantins.". . .

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Lei 640/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 12-12-2019
LEI:

"Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 as dotações do Orçamento Município de Tocantins.". . .

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Lei 637/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 06-12-2019
LEI:

"Concede Título de cidadã honorário de Tocantins á Maria Aparecida do Nascimento.". . .

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Lei 635/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 05-12-2019
LEI:

"Indica as Fontes de Recursos do Superávit financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2018.". . .

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Lei 636/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 05-12-2019
LEI:

"Altera o inciso l do Artigo 5° da Lei N° 622/2018 e dá outras providências.". . .

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Lei 633/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 11-10-2019
LEI:

"Altera o Artigo 1° da Lei n° 208/1979 que trata do segundo ponto de táxi no Município e dá outras providências.". . .

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Lei 634/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 11-10-2019
LEI:

"Dispõe sobre o serviço de acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do Município de Tocantins e dá outras providências.". . .

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Lei 631/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2019
LEI:

"Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.". . .

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Lei 632/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 27-09-2019
LEI:

"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais ás Entidades que menciona, e dá outras providências.". . .

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Lei 630-2019

DATA DA CRIAÇÃO: 03-09-2019
LEI:

"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte Financeiro) , e contém outras providências.". . .

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Lei 629/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 15-07-2019
LEI:

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.". . .

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Lei Complementar 064/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 15-07-2019
LEI:

"Revoga em seu inteiro teor a Lei Complementar n° 020/2007, de 13 de agosto de 2007.". . .

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Lei Complementar 065/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 15-07-2019
LEI:

"Cria cargo na Estrutura Administrativa da Câmara municipal e contém outras providências.". . .

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Lei 628/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 01-07-2019
LEI:

"Altera o piso salarial profissional do Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate de Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG, e dá outras providências.". . .

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Lei 627/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 13-06-2019
LEI:

"Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato do consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.". . .

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Lei 626/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 22-04-2019
LEI:

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidente da Câmara e vereadores.". . .

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Lei 625/2019

DATA DA CRIAÇÃO: 21-03-2019
LEI:

"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência social - RPPS (FAPSEM).". . .

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Lei 624/2018

DATA DA CRIAÇÃO: 14-12-2018
LEI:

"Altera o inciso l do Artigo 5° da Lei 601/2017 e dá outras providências.". . .

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Lei 623-2018

DATA DA CRIAÇÃO: 12-12-2018
LEI:

"Abertura de crédito suplementar no orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2018 que menciona e dá outras providências.". . .

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