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EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br
Lei Complementar 050/2015
LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 01-08-2022

"Altera a Lei Complementar n° 008/2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências."

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