"Dispõe sobre a suspensão de exigibilidade de crédito tributário municipal através da concessão de moratória, nos termos do artigo 53 da Lei Complementar n° 003/2013 e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei n° 580/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.". . .
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.". . .
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, o piso salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências.". . .
"Altera a Lei Complementar n° 009/2002 - Código de Posturas, modificando os Artigos 39 e 77. Inclui o inciso lll no Artigo 40 e dá outras providências.". . .
"Dispõe sobre a ampliação de limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2015, e altera a redação do Artigo 5°, inciso l da Lei Municipal n° 523/2014.". . .
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