Regulamenta as entregas de mercadorias por delivery no município de Tocantins/MG, estabelecendo limite de entrega ao nível da rua ou primeiro piso, obrigatoriedade de uniformização dos entregadores e critérios de taxa adicional para entrega em andare. . .
Dispõe sobre a inclusão, no âmbito das atividades esportivas e recreativas do Município de Tocantins/MG, da prática segura e orientada de soltar papagaios e pipas em áreas apropriadas, e dá outras providências.. . .
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar à Assoociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências.. . .
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos oriundos de Emenda Parlamentar ao Asilo Lar Feliz e dá outras providências.. . .
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social através do repasse de recursos provenientes dos programas PPI/SERDI e PIPA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tocantins e dá outras providências.. . .
Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoas com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.. . .
Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol com fundo verde como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Tocantins/MG e dá outras providências.. . .
Autoriza o Município de Tocantins a instalar academias ao ar livre nas zonas rurais deste município em terrenos de propriedade particular, mediante termo de concessão de uso firmado com o proprietário do imóvel, e dá outras providências.. . .
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor do FAPSEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Tocantins, no valor de R$3.936.109,15.. . .
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de profissionais de saúde, respectivas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município de Tocantins/MG.. . .
Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3ºe 4º da Constituição Federal.. . .
Alto contraste 
