LEI Nº 839/2025

LEI: 839/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 01-09-2025

Autoriza o Município de Tocantins a instalar academias ao ar livre nas zonas rurais deste município em terrenos de propriedade particular, mediante termo de concessão de uso firmado com o proprietário do imóvel, e dá outras providências.

Download do arquivo

Voltar