Prefeitura Municipal de Tocantins/MG

Contraste

Alto contraste [Alt + C]

Ir para o conteúdo [Alt + 1]

Ir para o menu [Alt + 2]

Ir para o rodapé [Alt + 3]

TELEFONE (32) 3574-1419

EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2025

LEI: 092/2025

TIPO: LEI COMPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 17-09-2025

Altera a Lei Complementar nº090/2025, que instituiu o Código de Posturas do Município de Tocantins/MG.

Download do arquivo

Voltar