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LEI Nº 835/2025
LEI: 835/2025

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 17-07-2025

Fixa o valor para pagamento de obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3ºe 4º da Constituição Federal.

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