LEI N° 764/2023

LEI: 764

TIPO: LEI

DATA DA CRIAÇÃO: 24-10-2023

''Autoriza o repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado à Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências''.

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