Destitui e nomeia Membros da Comissão Disciplinar para apurar administrativamente prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros municipais de direitos e dá outras providências. . .
Dispõe sobre a Implantação do Núcleo de Segurança do Paciente - NSP do Município de Tocantins/MG, designa servidores para compô-lo e dá outras providências. . .