Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações. . .
Dispõe sobre a composição do comitê diretor para acompanhamento, execução e avaliação do Plano de Mobilização social para Desenvolvimento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). . .
Institui a Comissão Representativa da Sociedade e a Equipe Técnica para avaliação e monitoramento do Plano decenal Municipal de Educação de Tocantins, e dá outras providências. . .
Alto contraste 
