Aplica penalidades disciplinares a servidora pública municipal em decorrência de apuração em Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.. . .
Altera a composição dos Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nomeados pela Portaria nº. . .
Alto contraste 
