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''Dispõe sobre a contratação temporária de servidores aprovados em Concurso Público - Edital 001/2023 - para os cargos que enumera, e dá outras providências.''
| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
|---|---|---|
| Decreto nº 289, de 31 de Outubro de 2024 | 31-10-2024 | DOWNLOAD |
