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''Declara Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais no dia 13 de Outubro de 2023, em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.''
| Descrição do arquivo | Data do arquivo | Link para download |
|---|---|---|
| DECRETO N° 217/2023 | 09-10-2023 | DOWNLOAD |
