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TELEFONE (32) 3574-1419
EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br
Inexigibilidade 022/2025
DATA DA ABERTURA: 03-10-2025
Tipo da Licitação: Inexigibilidade
Status: ENCERRADA

Termo de Colaboração firmado entre o Município de Tocantins e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Tocantins, que tem por objeto o repasse de recursos para o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista (TEA), do Município de Tocantins/MG, devidamente encaminhadas ao Serdi Tipo I / PIPA pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para atendimentos especializados.

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