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TELEFONE (32) 3574-1419
EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br
Inexigibilidade 016/2025
DATA DA ABERTURA: 30-07-2025
Tipo da Licitação: Inexigibilidade
Status: ENCERRADA

Serviços de proteção social especial de pessoas com deficiência e suas famílias, que prevê a defesa e garantia de direitos socioassistenciais, buscando garantir os mínimos sociais à pessoa com deficiência e do cuidador familiar, promoção da autonomia, inclusão social e melhoria de qualidade de vida dos usuários, fortalecendo o papel protetivo da família.

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