Termo de Colaboração firmado entre o Município de Tocantins, inscrito no CNPJ sob o n.18.128.223-0001/02 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Tocantins, inscrita no CNPJ - 04.882.407/0001-40O que tem por objeto o repasse de recursos para o atendimento às pessoas com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista (TEA), do Município de Tocantins/MG, devidamente encaminhadas ao Serdi Tipo I pela Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência para atendimentos especializados.