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TELEFONE (32) 3574-1419
EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br
Inexigibilidade nº 004/2023
DATA DA ABERTURA: 22-03-2023
Tipo da Licitação: Inexigibilidade
Status: ENCERRADA
Empresa Contratada: URBITECH CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA - CNPJ: 35.311.905/0001-67

Contratação de empresa especializada para Consultoria tributária para identificação, análise e implementação de regras tributárias municipais, orientação para cobrança dos tributos municipais; Consultoria para Atualização Legislativa (Leis e Decretos) na Área Tributária; Padronização de documentos e rotinas tributárias; Confecção de pareceres tributários a fim de esclarecer pontos divergentes nos procedimentos tributários e interpretações legislativas; Estruturação urbanística, como criação/reforma do Código de Obra, Código de Postura, Lei de Parcelamento de Solo, Decretos Regulamentadores e formulários necessários e específicos para o setor.

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