LEI COMPLEMENTAR ° 081/2024

LEI: 081

TIPO: LEI COMPLEMENTAR

DATA DA CRIAÇÃO: 26-03-2024

''Dispõe sobre a alteração do artigo 215 da Lei Complementar Municipal n° 069 de 2021, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em conformidade com a Emenda Constitucional n° 132, de 2023''.

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