Lei Complementar 006/2001

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 04-07-2001

"Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa vencimentos, modifica o número de vagas, alterando simbologia, alterando a Lei Complementar N° 003/92, de 30/03/1992, com a consolidação que lhe deu a Lei N° 70/94 e contém outras providências."

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