Lei 254/2002

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 17-06-2002

"Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Tocantins-MG atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural  de Tocantins e dá outras providências."

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