Contraste Alto contraste [Alt + C]
Ir para o conteúdo [Alt + 1]
Ir para o menu [Alt + 2]
Ir para o rodapé [Alt + 3]
TELEFONE (32) 3574-1419
EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br
Lei 269/2002
LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 27-08-2002

"Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona."

Download do arquivo

Voltar
Voltar ao topo