Contraste Alto contraste [Alt + C]
Ir para o conteúdo [Alt + 1]
Ir para o menu [Alt + 2]
Ir para o rodapé [Alt + 3]
TELEFONE (32) 3574-1419
EMAIL ouvidoria@tocantins.mg.gov.br
Lei Complementar 012/2003
LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 04-03-2003

"Acrescenta o Parágrafo 4°, ao Artigo 92 da Lei Complementar N° 009/2002."

Download do arquivo

Voltar
Voltar ao topo