Lei Complementar 014/2004

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 28-12-2004

"Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional N° 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Federal N° 10.887, de 18 d junho de 2004 com relação a Lei complementar N° 008, de 22 de março de 2002 e dá outras providências."

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