"Altera a Lei n° 347/2005 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o Anexo l - Metas e Prioridades para 2007, da Lei n° 361/2006 que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007" e dá outras providências."
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