"Altera a Lei n° 347/2009 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009" e o anexo l - Metas e Prioridades das Leis n° 328/2005 e 361/2006 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações na Lei n° 365/2006 respectivamente."
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