Lei 508/2013

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 31-10-2013

"Institui no Município de Tocantins o tratamento diferenciado e favorecido ás microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."

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