Lei Complementar 063/2018

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 18-06-2018

"Altera a redação da Lei complementar 009/2002, que trata do Código de Posturas do Município de Tocantins, e acresce-lhe Artigo 31-A, a fim de prever a possibilidade de instalação de lixeiras subterrâneas para coleta de lixo doméstico, e dá outras providências." 

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