Lei 650/2020

LEI:

TIPO:

DATA DA CRIAÇÃO: 10-06-2020

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de isenção do uso do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário e institui o cartão de identificação para pessoa com TEA."

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