DECRETO Nº 024 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

DATA DA PUBLICAÇÃO: 26-01-2026

Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Tocantins/MG, em conformidade com a ADPF nº 854/DF, a Lei Complementar Federal nº 210/2024, a Instrução Normativa TCEMG nº 02/2025 e a Recomendação MPC-MG nº 01/2025.

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