Inexigibilidade 005/2024

DATA DA CRIAÇÃO: 15-03-2024

DATA DA ABERTURA: 15-03-2024

O presente instrumento tem por objeto serviços de PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS, que prevê a defesa e garantia de direitos socioassistenciais, buscando garantir os mínimos sociais à pessoa com deficiência e do cuidador familiar, resgatando sua cidadania.
O objeto do presente termo de fomento envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), ora qualificada no preâmbulo, para manutenção das atividades desenvolvidas, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

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