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Legislações

Portaria 318-2021
318/2021 08/10/2021 11

“Designa Membros da Comissão de Seleção das Parcerias a serem celebradas entre a Administração Pública do Município de Tocantins e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Exercício Financeiro de 2021”.

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