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Legislações

Portaria 317-2021
317/2021 08/10/2021 13

“Designa Membros da Comissão de Monitoramento das Parcerias a serem celebradas entre a Administração Pública do Município de Tocantins e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Exercício Financeiro de 2021',

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