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Legislações

Lei 683-2021
683/2021 12/11/2021 18

'Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins/MG; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências'.

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