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Legislações

Decreto 113-2021
113/2021 20/10/2021 15

'Transfere para o dia 01 de novembro de 2021 a comemoração alusiva ao dia do servidor público, originalmente celebrado no dia 28 de outubro e declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, no dia 01/11, em virtude da proximidade do feriado de finados, e dá outras providências'.

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