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Legislações

Decreto 108-2021
108/2021 06/10/2021 16

'Estabelece a modalidade de pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, dispondo também sobre o uso da da dispensa eletrônica, mediante a utilização dos recursos da tecnologia da informação.'

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